Resumo em 1 Minuto:

O que é REURB: Instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana é um procedimento simplificado criado para legalizar núcleos urbanos informais e emitir títulos de propriedade registrados.
REURB-S (Social): Aplicada a núcleos ocupados por população de baixa renda. Todo o processo técnico e as taxas cartoriais são subsidiados pelo poder público ou isentos para o cidadão.
REURB-E (Específica): Voltada a loteamentos informais, chácaras de lazer ou núcleos particulares que não se enquadram nos critérios de baixa renda, onde os custos de engenharia e taxas são assumidos pelos próprios moradores.

A Realidade dos Imóveis Sem Escritura no Brasil

Viver em um imóvel sem a devida documentação legalizada é um fator de insegurança constante. Proprietários de imóveis em loteamentos que não foram aprovados pelas prefeituras ou que ocupam áreas consolidadas há décadas enfrentam dificuldades para conseguir alvarás comerciais, realizar reformas estruturais oficiais e, principalmente, transferir o bem para herdeiros ou compradores através de vias tradicionais.

A Lei nº 13.465/2017 transformou o ordenamento jurídico urbanístico do país ao criar a REURB, uma ferramenta ágil que permite reordenar territórios informais e transformá-los em bairros oficiais com matrículas individualizadas.

As Duas Modalidades da Lei: REURB-S e REURB-E

A aplicação do processo de regularização depende diretamente do perfil socioeconômico dos ocupantes da área informal:

1. REURB Social (REURB-S)

Esta modalidade possui caráter eminentemente assistencial. Ela se aplica quando o núcleo urbano informal é ocupado predominantemente por famílias de baixa renda, conforme critérios definidos pelo município (geralmente núcleos de habitação popular ou bairros periféricos históricos).

Na REURB-S, o cidadão tem o direito gratuito à primeira matrícula do lote. Os estudos ambientais, projetos urbanísticos e os levantamentos topográficos de demarcação são arcados pelo poder público ou executados por parcerias comunitárias sem custos cartoriais aos beneficiários.

2. REURB Específica (REURB-E)

Aplica-se a todos os núcleos urbanos que não se qualificam como sociais. O exemplo mais comum são os condomínios de chácaras de recreação fundados de maneira irregular na zona rural ou fracionamentos de lotes de classe média e alta que não passaram pelos trâmites tradicionais de aprovação urbana.

Neste caso, os próprios proprietários particulares ou a associação de moradores contratam uma empresa de engenharia especializada de forma privada para desenvolver todo o projeto técnico exigido por lei e arcam com as custas dos emolumentos no Cartório de Registro de Imóveis.

A Exigência Técnica do Projeto de Regularização

Muitos acreditam que a REURB é um processo puramente jurídico ou de canetada política, mas a prefeitura e os cartórios só concedem a CRF (Certidão de Regularização Fundiária) após a apresentação de um robusto projeto técnico. Peças técnicas indispensáveis incluem:

Levantamento Topográfico Planialtimétrico Cadastral do Perímetro: O mapeamento exato da área total do núcleo informal, indicando onde terminam os lotes e onde começam as vias públicas e áreas verdes.
Planta de Demarcação Urbanística Individualizada: O desenho detalhado de cada lote, com suas respectivas metragens, ângulos de divisa e identificação exata dos ocupantes atuais.
Memorial Descritivo dos Lotes: O texto legal com as coordenadas de georreferenciamento de cada vértice de cada lote, que servirá de base para o cartório abrir a nova matrícula individual.

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